PARECER 009/2020

A comissão geral de pareceres, em sessão no dia 26 de maio de 2020, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Leis Nº 33 e 34/2020, encaminhados pelo Poder Executivo. 

Sala de Sessões, 26 de maio de 2020. 

                              
                                                                         VER. JOSOÉ HOLZ
Presidente da Comissão Geral de Pareceres

                VER. REMI RENACIO SCHNEIDER
Relator da Comissão Geral de Pareceres

                                                                     VER. VALDIR LUBENOW
Membro da Comissão Geral de Pareceres